Termos e condições gerais de uso
1. Sobre o SEGAM
Nota: Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
1.1. SEGAM : Sistema eletrónico de governação autárquica de Moçambique.
1.2 Usuários: É a pessoa física autorizada para obter acessos ao sistema e que é responsável pela gestão da informação do a seu respeito, seja por meio de cadastro ou aquela gerada pela interação com a autarquias em Moçambique.
1.3 Sistema (software, aplicativo, plataforma): É a ferramenta denominada SEGAM, disponível na internet pelo endereço www.segam.gov.mz, que possibilita que o USUÁRIO gerencie seus dados.
1.4 Informações (situação das autarquias de Moçambique): Trata-se de informações e dados relativos as autarquias de Moçambique.
1.5 Informações pessoais: Trata-se de qualquer informação disponibilizada pelo Usuário que o identifique ou ao estabelecimento empresarial que representa, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.
1.6 Melhorias (upgrades): Significam alterações no SOFTWARE que melhoram seu desempenho e operacionalidade ou que incluam novas funcionalidades.
2. Objectos do SEGAM
A introdução deste sistema visa garantir que a maior parte dos munícipes e parceiros tenham acesso rápido e activo no processo de governação das autarquias moçambicanas.
3. Benefícios
O SEGAM apresenta benefícios tanto para os gestores municipais assim como para os munícipes.
Benefícios para os munícipes
- Envolvimento activo em tempo real no processo de gestão e desenvolvimento autárquico;
- Acesso as realizações dos projectos municipais;
- Acesso ao envio de opiniões e contribuições para o desenvolvimento do município;
- Redução da burocracia no acesso aos serviços municipais;
- Monitoria e
- Avaliação.
Beneficio para os gestores autárquicos
- O SEGAM visa facilitar aos gestores uma governação inclusiva e transparente, atraves de:
- Divulgação rápida das seus planos de actividade e orçamentos;
- Divulgação dos seus projectos;
- Receber o feedback da sua gestão;
- Promover o seu município;
- Procurar parceiros; etc.
4. Acesso ao Sistema
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para actualizações, modificações ou qualquer acção necessária ao seu bom funcionamento.
5. Cadastro
O acesso às funcionalidades do sistema, exigirá a realização de um cadastro prévio.
Ao se cadastrar o usuário deverá inserir dados válidos com: Nome completo, Usuário ou Email, IDPASS, Telefone, Provincia e a Sua Autarquia.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente das Informações de todas autarquias.
Toda e qualquer actividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente ao Sistema coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas de todas as autarquias.
6. Suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail contacto@segam.gov.mz e ou pelo contacto 846118024 & 876118024.
7. Responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
- a) As informações pessoais inscritas;
- b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
- c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
- d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da plataforma:
- a) Indicar a funcionalidade do serviço;
- b) Os erros e falhas desde que lhe tenha dado causa;
- c) As informações que foram por ele divulgadas;
8. Municípios subscritos
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, bem como restringido para o uso ou acesso caso o seu Município não ser subscritor do sistema.
9. Política de privacidade
O SEGAM apenas irá utilizar os seus dados pessoais para a finalidade tributaria Municipal e respeitando o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A confidencialidade e total integridade dos seus dados é uma preocupação constante para nós.
No SEGAM., levamos o Regulamento Geral de Proteção de Dados muito a sério e respeitamos a confiança que deposita em nós no âmbito da recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
Garantimos a segurança dos seus dados e apenas recolhemos os dados estritamente necessários à tributação. A recolha e utilização destes dados, para outros fins como, por exemplo, Marketing, carece de um consentimento prévio que pretendemos que seja sempre claro, informado e explícito.
Os dados recolhidos serão guardados pelo período necessário à prestação do serviço ou durante a vigência do contrato entre o provedor do sistema com o seu Município e não serão transmitidos ou transferidos a quaisquer terceiros que não os subcontratantes definidos como Parceiros da ENU, SA (SEGAM) e outras empresas autorizadas que trabalhem em nosso nome para as finalidades descritas nesta política. Por exemplo, as empresas contratadas para prestar serviços de suporte ao cliente ou ajudar na proteção e segurança dos nossos serviços e sistemas podem necessitar de acesso aos dados pessoais para desempenhar essas funções. Nestes casos, estas empresas devem cumprir formalmente os nossos requisitos de privacidade de dados e segurança e não têm permissão para utilizar os dados pessoais que lhes possamos fornecer ou a que possam ter acesso, para qualquer outra finalidade e não aquela pela qual foram contratadas.